PORTARIA ESCOLAGOV n. 17, de 29 de março de 2022
PORTARIA ESCOLAGOV n. 09, Regim Pós- 2019 alterada
PORTARIA ESCOLAGOV n. 08, de 18 de Setembro de 2019.
PORTARIA ESCOLAGOV n. 07, de 26 de Setembro de 2016.
PORTARIA ESCOLAGOV n. 3, de 11 de maio de 2012.
PORTARIA ESCOLAGOV nº. 2, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
PORTARIA ESCOLAGOV nº 1, de 18 de junho de 2007.