Fixa remuneração pelos serviços prestados por instrutores e consultores credenciados para atuação na Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul – ESCOLAGOV

Institui a Fundação de Governo de Mato Grosso do Sul, aprova seu Estatuto, define a composição dos cargos em comissão e dá outras providências.

Autoriza a instituição da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.