Publicado em 10 ago 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Sim,o proponente pode apresentar recursos administrativos referentes aos resultados da etapa de Enquadramento e da etapa de Análise de Mérito. Esses recursos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário específico disponível na área restrita do sistema SIGFUNDECT, devendo contrapor apenas os motivos do indeferimento sem adicionar fatos novos.