DECRETO Nº 12.315, DE 17 DE MAIO DE 2007

Revoga dispositivos do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007, que “Aprova o Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 5º, os artigos 8º e 9º do Anexo I e o Anexo II do Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV, aprovado pelo Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007.

Art. 2º A representação gráfica da estrutura básica da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul é a constante no Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de maio de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO Nº 12.315, DE 17 DE MAIO DE 2007.

 

 

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.